O Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 6 de 2021, inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – e-CAC o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico.

O acesso ao serviço será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet.

O Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 6 de 20/05/2021 foi publicado no DOU em 26/05/2021.

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