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O Simples ainda mais Simples!

Entrará em vigor a partir do ano que vem uma moderna Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, resultado de uma engenhosa articulação política coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

A atualização do chamado Supersimples foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o aperfeiçoamento da legislação, ocorrido sete anos depois da última atualização, mais de 140 novas atividades ligadas ao setor de serviços poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. Dentre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros.

O texto, aprovado no Senado na última quarta-feira, 16, é o PLC nº 60 – número que recebeu no Senado o PLP 221, aprovado na Câmara no início de maio – e foi votado exatamente como veio de lá. Nele, também são estabelecidas regras para o uso da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações das micro e pequenas empresas, além da simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas.

De acordo com o deputado federal Claudio Puty (PT-PA), o próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.

Ele acrescentou ainda que, "Em 2015 vamos continuar tendo boas notícias", pois temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela, e descartou vetos aos benefícios maiores por algumas categorias, pois a tendência é a uniformização das alíquotas, sinalizou. Acreditamos também, que no final deste ano haverá o encaminhamento de projeto de lei, enfatizando que o ano de 2015 promete grandes novidades para as micro e pequenas empresas.

Quanto à desburocratização que está sendo implantada pelo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, o deputado Claudio Puty foi disse que não se desburocratiza por lei. A criação do Cadastro Único Nacional e o CNPJ como identificador único das empresas são as grandes novidades para as juntas comerciais.

Fonte: DCI – SP / Fenacon.

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